O vice-governador de
Minas Gerais, Antonio Andrade, admitiu nesta quarta-feira (25) que o governo
estadual poderá estourar neste ano a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo ele, "a previsão é de que no mês de junho vamos infringir a lei de
responsabilidade fiscal". A LRF prevê que as despesas referentes aos
gastos com funcionalismo não podem ultrapassar 49% da Receita Corrente Líquida
(RCL). "Estamos fazendo de tudo para que isso não ocorra. São três áreas
prioritárias que não podemos deixar desassistidas: educação, saúde e
segurança", afirmou Andrade ao participar de encontro comemorativo da
Semana da Água, no auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, em
Lourdes, na Região Centro-Sul de BH. Conforme relatórios enviados pelo governo
estaduais ao Tesouro Nacional, em dezembro passado, já havia sinais de que oito
governadores eleitos começariam seus mandatos tendo que enxugar despesas para
não infringir a LRF. Além do percentual de 49% da RCL estabelecido como o teto
de gastos os funcionalismo, existe o chamado limite prudencial, que é de
46,55%. Caso este limite seja ultrapassado, o estado sofre restrições à
concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela
Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de
funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de
horas-extras e ficam impedidos de mudar estruturas de carreiras.
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